Regimes Tributários

A grande maioria das vezes, quando pagamos imposto, pensamos que tudo é para o Governo. Mas é importante entender, que de acordo com a nossa Constituição Federal, cada esfera Federal, Estadual ou Municipal tem as suas responsabilidades e obrigações.

Neste contexto, as taxas, tributos, impostos funcionam da mesma forma. Cada imposto tem um papel específico e pertence (é administrado) por uma esfera específica também.

Aqui, vamos nos ater ao que influencia na vida empresarial, ou seja, os tributos incidentes sobre a produção e venda de mercadorias, serviços e sobre o lucro da atividade empresarial. Esses tributos compreendem:

• Esfera Federal
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • IPI
  • PIS
  • COFINS
• Esfera Estadual
  • ICMS
• Esfera Municipal
  • ISS

É importante saber que esses tributos podem ser calculados de formas diferentes a depender da opção pelo regime tributário que pode ser:

• Regime Normal
  • Lucro Real
  • Lucro Presumido
• Regimes Facilitados
  • Simples Nacional
  • MEI

Além dos tributos sobre a Atividade Econômica, também existem as Contribuições Previdenciárias:

• INSS
• FGTS
• FPAS ou Terceiros – Fundo de Previdência e Assistência Social
• CPP – Contribuição Patronal Previdenciária

Clique em cada tipo de regime para conhecer mais sobre eles. Abaixo uma tabela comparativa simplificada.

Tabela Comparativa Resumida

	Limite de Faturamento Anual	O que você paga?	Indicado para:
MEI	R$ 81 mil	5% sobre o salário mínimo para o INSS (previdência) R$ 5,00 de ISS (Serviços) R$ 1,00 de ICMS (Comércio ou Indústria) Tudo é realizado via DAS (Guia Única).	Microempresários, profissionais liberais e profissões regulamentadas pelo MEI.
SIMPLES NACIONAL	R$ 4,8 milhões (Federal), podendo haver sub-limite Estadual (R$ 3,6 milhões)	PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, ICMS, ISS e INSS realizados via recolhimento unificado DAS. E o FGTS em uma guia a parte.	MPEs (Micro e pequenas Empresas)
LUCRO PRESUMIDO	R$ 78 MIlhões	Devem ser pagos mensalmente, cada um na sua guia: PIS, COFINS, ICMS, ISS, INSS e FGTS. Além desses, são pagos trimestralmente CSLL e IRPJ.	Empresas que possuam rentabilidade superior a 32% para as atividades de serviço e superior a 8% para as empresas com atividades comerciais.
LUCRO REAL	Sem limite	Devem ser pagos mensalmente, cada um na sua guia: PIS, COFINS, ICMS, ISS, INSS e FGTS. Além desses, são pagos trimestralmente CSLL e IRPJ.	É a regra geral e é indicado para empresas que possuem alto custo operacional (valor alto com despesas que sejam dedutíveis para o cálculo do imposto de renda).

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