Passo a Passo para ter um CNPJ

MEI

• Caso tenha optado por uma empresa tipo MEI, mostraremos os próximos passos a seguir:
• A forma mais fácil para esse processo é buscar a ajuda do SEBRAE.
  • Vale ressaltar, que esse serviço do SEBRAE é gratuito!
• Além do Sebrae, aproximadamente 48 munícipios no Estado de Rondônia possuem Sala do Empreendedor.
  • A Sala do Empreendedor é um espaço da Prefeitura, treinado pelo Sebrae para vários serviços de apoio ao empreendedor.
• Para abertura do MEI não é necessário um responsável técnico, isso quer dizer, que você pode realizar esse processo online, por conta própria e sem auxílio. Para tanto, basta seguir o passo a passo clicando nos botões abaixo:

• Após abrir o MEI, tem algumas coisas que são importantes observar:
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual  (CCMEI) – Guarde este documento!
  • Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – É o documento para o pagamento da contribuição mensal devida pelo MEI. Este boleto deve ser pago obrigatoriamente TODO mês, mesmo que você não tenha tido nenhum recebimento ou venda!
  • Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) – Deve ser realizada obrigatóriamente uma vez por ano e pode ser realizada com o auxílio do Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) – que é obrigatório, mas não necessita entregar em nenhum órgão público.
  • ICMS – é muito importante observar que o MEI apesar do MEI não pagar outros impostos/tributos sobre a receita, é obrigatório o recolhimento do ICMS na entrada de mercadorias dentro do Estado. Isso quer dizer que se o MEI realizar compra de mercadorias de fora do Estado, será gerado um DARE de ICMS que deve ser pago através da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN/RO).

Outros Tipos

• Caso seja uma empresa de maior porte, a partir desse momento, é obrigatório o acompanhamento de um contador, pois serão necessários vários passos adicionais, e em alguns deles é preciso a assinatura de um responsável técnico (que neste caso, é o contador).
• Para você ter uma visão geral do processo, listaremos alguns passos aqui:
  • Consulta prévia de nome e endereço: nesta etapa o contribuinte irá realizar a consulta de disponibilidade de nome empresarial e a consulta do local do empreendimento;
    • Os dados de localização do empreendimento serão encaminhados para a análise da Prefeitura do Município;
  • Registro da empresa: aqui o contribuinte deverá informar os dados dos sócios, administradores e representantes, realizar o pagamento das taxas de abertura da empresa e formalizar o contrato social da empresa;
  • Inscrições fiscais: nesta etapa cada órgão responsável pelas inscrições irá providenciar as inscrições necessárias para formalização da empresa. Nesta fase são gerados:
    • CNPJ da empresa pela Receita Federal;
    • Inscrição Municipal que é obrigatória para todos os tipos de empresa e é gerada pelos Municípios;
    • Inscrição Estadual, necessária para apenas as atividades de comércio e indústria e aulguns serviços essênciais como transporte e energia. A Inscrição Estadual é gerada pela Secretaria de Estado de Finanças.
    • Importante destacar que todos os processos de inscrição são direcionados automaticamente para os órgãos responsáveis pela JUCER. O CNPJ e Inscrição Estadual são gerados automaticamente após o deferimento do ato constitutivo. A Inscrição Municipal é gerada apenas após a análise e aprovação da Prefeitura (importante salientar que cada prefeitura possui um trâmite diferente).
  • Licenciamento: cada órgão será comunicado acerca da situação da empresa, conforme as atividades desempenhadas e nível de risco empresarial. É nesta estapa que o empreendedor poderá emitir aos documentos necessários para funcionamento da empresa. Abaixo lista das licenças necessárias:
    • Corpo de Bombeiros
    • Alvará Sanitário
    • Alvará de Funcionamento – Emitido pela Prefeitura
    • Licenciamento Ambiental
  • • Ainda sobre as licenças, é importante destacar que para cada licença/órgão (bombeiros, sanitário, funcionamento, ambiental) existe uma classificação entre Baixo, Médio e Alto risco:
      • Baixo Risco – Para empresas enquadradas neste nível, será gerado a declaração de dispensa de licenciamento;
      • Médio Risco – Para empresas enquadradas neste nível, é gerado um um alvará/permissão provisório, que permite o funcionamento imediato da empresa podendo realizar as regularizações com os órgãos competentes posteriormente.
      • Alto Risco – Para empresas enquadradas neste nível, o funcionamento apenas será permitido mediante o licenciamento e vistoria dos órgãos competentes.
  • • Também é importante salientar, que começar a funcionar, ou seja, abrir o estabelecimento antes da obtenção das licenças ou dispensas, pode causar graves problemas como multas. São necessárias todas as licenças e permissões para começar a funcionar.
    • Outra observação é que as licenças descritas acima são as principais, mas dependendo da atividade (CNAE), podem ser necessárias licenças específicas.