Regime Tributário

A grande maioria das vezes, quando pagamos imposto, pensamos que tudo é para o Governo. Mas é importante entender, que de acordo com a nossa Constituição Federal, cada esfera Federal, Estadual ou Municipal tem as suas responsabilidades e obrigações.

Neste contexto, as taxas, tributos, impostos funcionam da mesma forma. Cada imposto tem um papel específico e pertence (é administrado) por uma esfera específica também.

Aqui, vamos nos ater ao que influencia na vida empresarial, ou seja, os tributos incidentes sobre a produção e venda de mercadorias, serviços e sobre o lucro da atividade empresarial.

• Regime Normal
• Regimes Facilitados
  • Simples Nacional
  • MEI

No Regime Normal, os tributos sobre a Atividade Econômica são cobrados separadamente por cada ente. São eles:

• Esfera Federal
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • IPI
  • PIS
  • COFINS
• Esfera Estadual
  • ICMS
• Esfera Municipal
  • ISS

Além dos tributos sobre a Atividade Econômica, também existem as Contribuições Previdenciárias:

• INSS
• FGTS
• FPAS ou Terceitos – Fundo de Previdência e Assistência Social
• CPP – Contribuição Patronal Previdenciária

Nos Regimes Facilitados, como o Simples e o MEI, o tratamento é favorecido e simplificado, podendo haver alíquotas unificadas e diferenciadas.

No Regime SIMPLES NACIONAL, os tributos são cobrados através de um Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) e são calculados através de uma alíquota (percentual) sobre o faturamento da empresa. O calculo para essa alíquota leva em consideração vários fatores, dentre eles o ANEXO em que a atividade (CNAE da empresa) está inserido.

Através do pagamento do DAS, já estão incluídos os Impostos da Esferal Federal (IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS), da esfera Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) e ainda o INSS. É necessário pagar o FGTS separadamente.

É muito importante destacar que apesar do ICMS sobre a venda estar incluído no DAS, pode haver cobrança de Diferencial de Alíquota de ICMS na entrada da mercadoria no Estado (Difal).

No MEI, o valor dos tributos é unificado e FIXO e deve ser pago mensalmente através do DAS.

• O Valor Total varia entre R$ 76,90 e R$ 81,90 (a depender da atividade conforme abaixo).
  • Previdência: 5% sobre o salário mínimo para o INSS = R$ 75,90 acrescido de:
    • Prestação de Serviços: R$ 5,00
    • Comércio ou Indústria: R$ 1,00
    • Comércio e Serviço juntos: R$ 6,00

Também no MEI, é muito importante destacar que apesar do ICMS sobre a venda estar incluído no DAS, pode haver cobrança de Diferencial de Alíquota de ICMS na entrada da mercadoria no Estado (Difal).

Tabela Comparativa Resumida

	Limite de Faturamento Anual	O que você paga?	Indicado para:
MEI	R$ 81 mil	5% sobre o salário mínimo para o INSS (previdência) R$ 5,00 de ISS (Serviços) R$ 1,00 de ICMS (Comércio ou Indústria) Tudo é realizado via DAS (Guia Única).	Microempresários, profissionais liberais e profissões regulamentadas pelo MEI.
SIMPLES NACIONAL	R$ 4,8 milhões (Federal), podendo haver sub-limite Estadual (R$ 3,6 milhões)	PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, ICMS, ISS e INSS realizados via recolhimento unificado DAS. E o FGTS em uma guia a parte.	MPEs (Micro e pequenas Empresas)
LUCRO PRESUMIDO	R$ 78 MIlhões	Devem ser pagos mensalmente, cada um na sua guia: PIS, COFINS, ICMS, ISS, INSS e FGTS. Além desses, são pagos trimestralmente CSLL e IRPJ.	Empresas que possuam rentabilidade superior a 32% para as atividades de serviço e superior a 8% para as empresas com atividades comerciais.
LUCRO REAL	Sem limite	Devem ser pagos mensalmente, cada um na sua guia: PIS, COFINS, ICMS, ISS, INSS e FGTS. Além desses, são pagos trimestralmente CSLL e IRPJ.	É a regra geral e é indicado para empresas que possuem alto custo operacional (valor alto com despesas que sejam dedutíveis para o cálculo do imposto de renda).

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