Atenção! Não caia em golpe!

Ao enviar avisos ou notificações, a SEFIN não solicita nenhum pagamento ou depósito, seja via PIX, boleto, ou qualquer outro meio!

Todas os avisos ou notificações da SEFIN direcionam para os sites oficiais que sempre terminam em sefin.ro.gov.br

Se você recebeu algum aviso da SEFIN, significa que a SEFIN identificou que você tem movimentação financeira (recebimentos) em máquinas de cartão de crédito e débito vinculados ao seu CPF e nome durante o ano de 2024 e que seu CPF não está associado a nenhum CNPJ (empresa) registrado junto à SEFIN/RO.

Isso significa que você pode estar operando de forma irregular. Se esse for o caso, fique tranquilo, por enquanto, ainda é possível resolver sem multas e punições! Estamos aqui para te orientar nesse processo!

O que diz a LEI?

A lei diz que todas as pessoas que realizam vendas de forma habitual (com frequência) devem ter uma inscrição estadual. (Lei nº 688/1996 e RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.721/2018).

Isso quer dizer que você precisa ter um CNPJ e um cadastro de Inscrição Estadual com a SEFIN. Esse cadastro com a SEFIN acontece de forma automática quendo você cria um CNPJ com atividade de comércio.

E agora? O que eu faço?

1 – Caso você já possua um CNPJ, você pode informar e enviar cópia para a SEFIN através deste formulário.

2 – Caso você seja prestador de serviços (ex. dentista, cabeleireiro…) e não realize uma atividade comercial, você pode realizar o preenchimento desta autodeclaração e responder este formulário. Contudo, orientamos que adicionalmente, você realize sua formalização e busque sua regularização junto à Prefeitura Municipal.

3 – Caso você tenha uma atividade comercial, mas não tenha CNPJ, recomendamos que você abra um CNPJ e transfira a sua máquina de cartão de crédito e débito imediatamente para o novo CNPJ. Após a criação do CNPJ, você pode informar a SEFIN enviando uma cópia do CNPJ através deste formulário.

Como faço para abrir um CNPJ?

• Primeiro passo é conhecer um pouco mais sobre o processo de formalização. Consulte este conteúdo que preparamos para você clicando aqui!
• Para formalizar como MEI, a melhor forma é procurar a ajuda gratuita do SEBRAE ou ir até uma Sala do Empreendedor.
• Outra opção é aproveitar a oportunidade de se formalizar no evento do Cidadania Empresarial e ganhar um brinde! Saiba mais sobre o evento clicando aqui!
• Também é possível buscar mais esclarecimentos presencialmente na Agência de Rendas de Porto Velho, na Av. Tiradentes nº 3361 – Bairro: Industrial – CEP 76821-019